Annaes, volume 2
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§ 3.0 A autorizagao de que tratao § 2o,n. 7, do art. 476 da Consolidagao das Leis das Al- fandegas deve ser dada no pro^rio despacho nos seguintes termos .- cAutorizo ao despa- chante F... (ou ao men caixeiro despachante) para despachar as mercadorias constantes desta nota, responsabilizando-me por todos OS sous actos nella praticados, pelos direitos devidos & Fazenda Nacional, conforme as mercadorias do manifesto e coDhecimeoto, por todas as faltas, descaminho de direitos, independente de mais... formalidades on f6rma de processo.» g 4.0 A declara(^ do peso, medida 00 quautidade da mercadoria 8er& escripta em algarismos e roiietida por extenso.
Digitized by Google 388 ANNAES DA CAMARA § 5.0 Nos despachos das mercadorias que pagam direitos por peso, a parte declarar^ ezpressamente — peio bruto — si a merca- doria estiver sujeita a direitos na razao desse peso e— peso liquido— si sujoita a direitos na razao do peso liquido real. Si a mercadoria, por6m, gosar dos abatimentos previstos nas taras da tarifa, a declaragao, serd feita do modo seguinte: Peso bruto.
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Digitized by Google 388 ANNAES DA CAMARA § 5.0 Nos despachos das mercadorias que pagam direitos por peso, a parte declarar^ ezpressamente — peio bruto — si a merca- doria estiver sujeita a direitos na razao desse peso e— peso liquido— si sujoita a direitos na razao do peso liquido real. Si a mercadoria, por6m, gosar dos abatimentos previstos nas taras da tarifa, a declaragao, serd feita do modo seguinte: Peso bruto.
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