Collecção Das Leis Do Brazil 2
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VI O concessionário pagará ao Governo a contribuição do Ih^U da renda bruta durante o ]« quinquennio e 20 Vo da renda bruta durante todo o resto da concessão, depois de deduzida dessa renda bruta a despeza de fiscalização de que trata a clausula terceira.
vn As transmiss568 s6 poderão ser feitas e recebidas directa- mente pelos interessados, não podendo em caso algum ser accdtos ou expedidos recados escriptos.
8i8 ÁGIOS DO PQDEB EXBOmVO XI £* o concessionário obrigado a introdozir no seu serviç...o todo0 os melhoramentos qae forem apparecendo, conforme indicado que lhe será feita pelo Governo, sem direito a indemnização alguma.
XU O concessionário flca sujeito a multas, que variai^ de 100$ a 1:000$, pelas fòiltas que commetter no serviço. Estas multas serEo impostas pela Directoria Geral dos Teiegraphos, conforme a gravidade da falta, tendo o concessionário em ultima in- stancia recurso para o Ministro da Industria, YiaçSo e Obras Publicas.
XIII A concessão durará 15 annos, a partir da presente data, e, terminado este prazo, poderá o concessionário continuar o serviço por mais 15 annos, fazendo funccionar as suas linhas com a mesma fiscalização e ónus respectivos, mas, sem nenhum, privilegio.
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vn As transmiss568 s6 poderão ser feitas e recebidas directa- mente pelos interessados, não podendo em caso algum ser accdtos ou expedidos recados escriptos.
8i8 ÁGIOS DO PQDEB EXBOmVO XI £* o concessionário obrigado a introdozir no seu serviç...o todo0 os melhoramentos qae forem apparecendo, conforme indicado que lhe será feita pelo Governo, sem direito a indemnização alguma.
XU O concessionário flca sujeito a multas, que variai^ de 100$ a 1:000$, pelas fòiltas que commetter no serviço. Estas multas serEo impostas pela Directoria Geral dos Teiegraphos, conforme a gravidade da falta, tendo o concessionário em ultima in- stancia recurso para o Ministro da Industria, YiaçSo e Obras Publicas.
XIII A concessão durará 15 annos, a partir da presente data, e, terminado este prazo, poderá o concessionário continuar o serviço por mais 15 annos, fazendo funccionar as suas linhas com a mesma fiscalização e ónus respectivos, mas, sem nenhum, privilegio.
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