O Direito: Revista Mensal De Legislação, Doutrina E Jurisprudencia, volume 61
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Vol. 61 M Digitized by Googk — 482 — |)ossuir bens immoveis a litulo oneroso ou gratuito, sem limi- taQao.
Igual favor gosarao as ja existentes, ficando relevadas de quaesqiier penas em que hajam incorrido por falta de semelhante autorisaQao.
Art. 115. — Picam creados juizes districtaes, autoridade electiva com funcgoes que serao determinadas em lei ordi- narla. * ^ Art. 116 — As terras devolutas em que estiverem ou ve- nham a ser tundadas cidades, villas ou povoagoes, e as que Jorcm necessaria...s para logradouro publico, farXo parte dopa- trimonio das respectivas municipaiidades e por estas serao co- brados os respectivos f6ros.
DISPOSigoES TRANSITORIAS Art. 1.®— Approvadadefinitivamentea presente Constitui- Qao, CoDgresso promulgal-a-ha em sessao solemne, depois de assignada pelos deputados presentes.
Art. 2.® — Na mesma sessao, reunida a maioria do Con- gresso^ ter^ lugar a elei^ao do presidente e dos vice-Presiden- tes do Estado, votando~se em primeiro lugar para Presidente e em seguida para vice-Presidentes, em vota?6es successivas .
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DISPOSigoES TRANSITORIAS Art. 1.®— Approvadadefinitivamentea presente Constitui- Qao, CoDgresso promulgal-a-ha em sessao solemne, depois de assignada pelos deputados presentes.
Art. 2.® — Na mesma sessao, reunida a maioria do Con- gresso^ ter^ lugar a elei^ao do presidente e dos vice-Presiden- tes do Estado, votando~se em primeiro lugar para Presidente e em seguida para vice-Presidentes, em vota?6es successivas .
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