Projecto Do Codigo Civil, Precedido Da Historia Documentada Do Mesmo E Dos Anteriores
Projecto Do Codigo Civil, Precedido Da Historia Documentada Do Mesmo E Dos Anteriores
Brazil. Laws, Statutes, Etc. [from Old Catalog]
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Considera-se necessário : § 1.° O deposito foi to em cumprimento de uma obrigaçfto lefi^al ; § 2.° O deposito feito e consentido por occasifto de alguma calamidade, como incêndio, inundaçfto, naufrágio, saque ou outro semelhante. Art. 1123. O deposito oomprehendido no § 1« do artigo an- tecedente será regulado pelas disposições da respectiva lei e, no silencio ou deficiência desta, pelas que regulam o deposito voluntário. Art. 1124. Bfto também appllcaveis aos depósitos compre- bendidos no § 2^... do mesmo artigo as disposições reguladoras do voluntário ; mas aquelles poderfto ser provadoa por teste- munhas, qualquer que seja o seu valor. Art. 1125. Aos referidos depósitos é equiparado o das ba- gagens dos viajantes ou hospedes ou freg^ezes recolhidos aos edificios dos respectivos hotéis, albergarias, ou casa de pensfto, onde estiverem seus donos. Os hoteleiros ou alberguistas sfto responsáveis por ellas, como depositários, e respondem também pelos furtos ou roubos commettidos pelas pessoas, que empre- garem nas suas casas ; assim como pelas que admittirem nellas, quando se provar que taes factos poderiam ter sido evitados com a devida vigilância.
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